CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições

Art. 79

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 79

Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.

Parágrafo único.

O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 85-A
Art. 85-B
Art. 85-C
Art. 85-D
Art. 86
Art. 87

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art79

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