Art. 81

Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de:

(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis;

(Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

II – ferrovias e rodovias federais;

III -

(Vigência encerrada)

III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

IV -

(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

V -

(Vigência encerrada)

V - instalações portuárias.

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)