CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências
Art. 60
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 60
Redação atual dada pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.848/2019
Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Agências.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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