CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Art. 55

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 55

Art. 55. Para assegurar a não-coincidência, os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTT serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, e os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTAQ serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

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Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 51-A
Art. 52
Art. 53
Art. 54
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Art. 58
Art. 59
Art. 60

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art55

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