CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Art. 57

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 57

Art. 57. Aos membros das Diretorias das Agências é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

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Art. 51
Art. 51-A
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
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Art. 60
Art. 61
Art. 62

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