CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VI - Do Processo Decisório das Agências

Art. 66

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 66

Art. 66. O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art66

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