Art. 70

Art. 70. Para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ, ficam criados:

I -

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

II -

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

III - os cargos efetivos de nível superior de Procurador;

IV - os Cargos Comissionados de Direção – CD, de Gerência Executiva – CGE, de Assessoria – CA e de Assistência – CAS;

V - os Cargos Comissionados Técnicos – CCT.

§ 1o Os quantitativos dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ encontram-se estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

§ 2o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3o É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)