CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Art. 74
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 74
Revogado pela Lei 11.526/2007.
Histórico de alterações
2004alterado · Lei 10.871/20042007revogado · Lei 11.526/2007
Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
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