CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos

Art. 105

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 105

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência das atividades do Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF para entidades de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere.

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Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 103-A
Art. 103-B
Art. 103-C
Art. 103-D
Art. 104
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art105

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