CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção I - Da Instalação dos Órgãos

Art. 101

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 101

Art. 101. Decreto do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS

Art. 99
Art. 100
Art. 102
Art. 103
Art. 103-A
Art. 103-B
Art. 103-C
Art. 103-D
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art101

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