CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Art. 103-C
Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Art. 103-C
Incluído pela MP 2.217/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.217/2001
Art. 103-C.
As datas limites a que se referem o
§ 1 do art. 1 da Lei n 9.600, de 19 de janeiro de 1998 , e o
§ 1 do art. 1 da Lei n 9.603, de 22 de janeiro de 1998 , passam, respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita