TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO I - Do Funcionamento

Art. 21

Lei Orgânica da Saúde · Art. 21

Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Art. 26-F

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art21

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