TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDECAPÍTULO II - Da Participação Complementar
Art. 26-C
Lei Orgânica da Saúde · Art. 26-C
Incluído pela Lei 14.510/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.510/2022
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)
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