CAPÍTULO IXSeção III - Das Condições de Acesso

Art. 63

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 63

Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

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Art. 60-C
Art. 61
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Art. 61-B
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Art. 61-E
Art. 61-F
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art63

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