CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais
Art. 61-D
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 61-D
Redação atual dada pela LC 182/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · LC 182/2021
Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
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