CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais
Art. 60-A
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 60-A
Art. 60-A.
Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.
Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.
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