CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais

Art. 60

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 60

Art. 60. (VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

Art. 59
Art. 60-A
Art. 60-B
Art. 60-C
Art. 61
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-D
Art. 61-E
Art. 61-F
Art. 61-G
Art. 61-H

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art60

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