CAPÍTULO IXSeção I-A
Art. 61-H
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 61-H
Incluído pela LC 169/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · LC 169/2019
Art. 61-H.
É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)
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