CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais

Art. 61

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 61

Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

Art. 60
Art. 60-A
Art. 60-B
Art. 60-C
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-D
Art. 61-E
Art. 61-F
Art. 61-G
Art. 61-H
Art. 61-I

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61

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