CAPÍTULO IXSeção I-A

Art. 61-G

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 61-G

Incluído pela LC 169/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · LC 169/2019

Art. 61-G.

A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.

(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

Art. 60-A
Art. 60-B
Art. 60-C
Art. 61
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-D
Art. 61-E
Art. 61-F
Art. 61-H
Art. 61-I
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art61-G

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