CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais

Art. 59

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 59

Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

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Art. 58
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Art. 60-A
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Art. 61
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Art. 61-B
Art. 61-D
Art. 61-E

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art59

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