CAPÍTULO IXSeção I - Disposições Gerais

Art. 58-A

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 58-A

Incluído pela LC 147/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · LC 147/2014

Art. 58-A. Os bancos públicos e privados não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 60-A
Art. 60-B
Art. 60-C
Art. 61
Art. 61-A
Art. 61-B
Art. 61-D
Art. 61-E

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art58-A

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