Art. 58

Art. 58.

Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendoo montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 1o As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 2o O acesso às linhas de crédito específicas previstas no caput deste artigo deverá ter tratamento simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 4o

O Conselho Monetário Nacional -

CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que tratao caput , inclusive no tocante aos recursos de que trataa alínea b do inciso

III do art. 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito