Art. 18-E

Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3o O MEI é modalidade de microempresa.

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4o

É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 1 8 -

B desta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 5o

O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como

MEI não perderáa condição de segurado especial da Previdência Social.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 6o

O disposto no § 5o eo licenciamento simplificado de atividades parao empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regulamentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

§ 7o

O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito