CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕESSeção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
Art. 21-A
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 21-A
Incluído pela LC 147/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · LC 147/2014
Art. 21-A. A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita