Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação

Art. 89

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 89

29 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

29 acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo14 TRF5 · 9 TR5 · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRT12

0009269-14.2026.4.05.8201APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ivan Lira de Carvalho · 07/10/2026

0062459-44.2025.4.05.8000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 11/06/2026

0812610-68.2024.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernando Braga Damasceno · 31/10/2025

Ver todos os 29 acórdãos

15 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TRF4 · 5 STJ · 1 TST

5025742-33.2023.4.04.7001Apelação Cível

Rel. João Batista Pinto Silveira · 08/04/2025

REsp 2100448

Rel. Benedito Gonçalves · 11/06/2024

REsp 2125123

Rel. Francisco Falcão · 23/04/2024

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art89

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