Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições Gerais

Art. 82

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 82

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

10 acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TCU

5007688-45.2026.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026

0021665-96.2025.8.19.0000MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Maria Aglae Tedesco Vilardo · 19/08/2025

5007779-21.2024.8.24.0135Apelação

Rel. Odson Cardoso Filho · 26/06/2025

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4 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRF4

0001041-49.2024.5.10.0004AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/03/2026

5036870-18.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 19/12/2025

5047929-28.2019.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 13/11/2019

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art82

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