Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias
Art. 79
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 79
58 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Rel. Marcus Abraham · 09/05/2025
Rel. Sérgio Kukina · 21/11/2024
Rel. Regina Helena Costa · 27/06/2024
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