Art. 84
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 983 acórdãos e 594 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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