Art. 87
Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 2.616 acórdãos e 1.247 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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