Art. 240
554 acórdãos e 897 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 240.
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a) .....................................................................................................................................
b) .....................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................
d) de negociação coletiva;
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.
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