Título IX - Capítulo Único

Art. 253

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 253

37 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

37 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo20 TRF1 · 6 TRF5 · 4 TRF3 · 3 TRF2 · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5

5028194-13.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 27/02/2026

0013200-77.2012.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 05/02/2026

5028194-13.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 10/12/2025

Ver todos os 37 acórdãos

41 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo23 STJ · 7 TRF1 · 6 TRF2 · 3 TST · 2 TRF5

0000917-46.2023.5.23.0002AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/10/2026

5028194-13.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 21/08/2026

5006295-45.2023.4.02.5116Apelação Cível

Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 03/02/2025

Ver todas as 41 decisões monocráticas

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