Título IX - Capítulo Único
Art. 247
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 247
Redação atual dada pela Lei 8.162/1991. 67 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
1991alterado · Lei 8.162/1991
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.
(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)
Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026
Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 30/09/2026
Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 24/02/2026
Rel. Afrânio Vilela · 28/09/2026
Rel. José Luis Luvizetto Terra · 31/07/2026
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/07/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita