Art. 250
110 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 250.
O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo." Senado Federal, 18 de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República.
MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1991 *
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