Título IX - Capítulo Único

Art. 245

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 245

6 acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

6 acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRF3 · 1 TRF1

5002595-29.2024.4.04.7005Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 02/09/2026

5109537-65.2023.4.02.5101PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Rel. Carla Teresa Bonfadini de Sá · 13/03/2024

5000582-18.2018.4.03.6125APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/05/2022

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