Título IX - Capítulo Único

Art. 244

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 244

124 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

124 acórdãos de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo49 TRF5 · 43 TR1 · 11 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT10

5000266-03.2020.4.03.6103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026

0819467-47.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 19/08/2026

0819467-47.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 19/08/2026

Ver todos os 124 acórdãos

84 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo29 TRF2 · 26 TST · 13 STJ · 6 TRF5 · 6 TRF4 · 3 TRF1 · 1 TR2

5031822-21.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026

0000917-46.2023.5.23.0002AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/10/2026

5003295-64.2020.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Poul Erik Dyrlund · 30/09/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art244

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