Título IX - Capítulo Único

Art. 249

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 249

31 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.

31 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo18 TRF1 · 8 TRF3 · 3 TR3 · 2 TRF5

0027851-84.2012.4.01.3700APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 19/06/2023

0027761-76.2012.4.01.3700APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 08/05/2023

0027760-91.2012.4.01.3700APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 08/05/2023

Ver todos os 31 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo4 STJ · 2 TRF1

AREsp 3095142

Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026

AREsp 3095182

Rel. Teodoro Silva Santos · 02/07/2026

REsp 2235947

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/10/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art249

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