Título IX - Capítulo Único
Art. 252
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 252
19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Rel. Polyana Falcao Brito · 25/09/2025
Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 26/06/2025
Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/04/2025
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