Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
Título IX - Capítulo Único
Art. 251
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 251
61 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 251.
Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal , os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026
Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 22/10/2025
Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 13/11/2023
Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026
Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026
Rel. João Batista Pinto Silveira · 08/05/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita