Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
Título IX - Capítulo Único
Art. 251
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 251
Art. 251.
Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal , os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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