Título VIII - Capítulo Único
Art. 241
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 241
27 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 22/09/2026
Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 27/07/2026
Rel. Marcus Vinicius Parente Reboucas · 09/04/2026
Rel. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha · 04/09/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/02/2025
Rel. Aloysio Correa da Veiga · 03/05/2024
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