Título VIII - Capítulo Único
Art. 238
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 238
12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 08/09/2026
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 13/08/2026
Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 22/02/2024
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 14/05/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 12/03/2025
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