Título VIII - Capítulo Único

Art. 242

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 242

25 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

25 acórdãos do TRF1 e do STJ citam este artigo24 TRF1 · 1 STJ

0035732-55.2002.4.01.3800APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 04/03/2020

0002928-24.2008.4.01.3800APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha · 27/03/2019

0020859-57.2009.4.01.0000AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)

Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes · 21/09/2011

Ver todos os 25 acórdãos

11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TRF1 · 3 STJ · 1 TRF2

REsp 2230128

Rel. Francisco Falcão · 13/10/2025

REsp 2214983

Rel. Regina Helena Costa · 16/09/2025

HC 825286

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/10/2023

Ver todas as 11 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art242

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