Título VIII - Capítulo Único
Art. 237
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 237
1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
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