Título VIII - Capítulo Único
Art. 239
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · Art. 239
1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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