TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO I - Do Recrutamento
Art. 12
Lei do Serviço Militar · Art. 12
Art 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende:
a) seleção;
b) convocação;
c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
d) voluntariado.
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