Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025.
CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Art. 105
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 105
Revogado pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · LC 213/2025
Art 105.
Ultimada a liquidação e levantado e balanço final, será o mesmo submetido à aprovação do Ministro da Indústria e do Comércio, com relatório da SUSEP.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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