CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Art. 97
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 97
Redação atual dada pela DL 296/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 296/1967
Art 97. A liquidação voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será processada pela SUSEP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
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