CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Art. 104
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 104
Art 104. A SUSEP promoverá a realização do ativo e efetuará o pagamento dos credores pelo crédito apurado e aprovado, no prazo de seis meses, observados os respectivos privilégios e classificação, de acôrdo com a cota apurada em rateio.
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