Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025.
CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
Art. 102
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 102
Revogado pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025revogado · LC 213/2025
Art 102. A SUSEP examinará as impugnações e fará Publicar no Diário Oficial da União, sua decisão, dela notificando os recorrentes por via postal, sob AR.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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