PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 168

Regimento Interno do TRF2 · Art. 168

Art. 168. Os habeas corpus serão processados e julgados:

I – pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, XIII; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

II – pelas Turmas, nos demais casos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art168

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